Boas Práticas na Formulação de Quesitos Periciais
Os quesitos devem ser rigorosamente alinhados com o objeto e o objetivo da perícia, sob pena de serem indeferidos pelo magistrado a pedido do perito, caso extrapolem o escopo previamente definido. O artigo do Código de Processo Civil que trata da possibilidade de o perito solicitar o indeferimento de quesitos é o Art. 469.
Conforme o CPC, Art. 469, é de propriedade do perito judicial nomeado para o feito analisar os quesitos iniciais e solicitar o indeferimento daqueles que entender serem impertinentes. Porém, somente o julgador do feito poderá decidir sobre a aceitação ou rejeição.: "Art. 469, do CPC: O perito pode apresentar os quesitos que considerar impertinentes ao juiz, que decidirá a respeito."
Este artigo permite ao perito apontar quesitos que possam estar fora do escopo da perícia, evitando que sejam considerados na análise pericial, com a decisão final cabendo ao magistrado.
Por exemplo, a análise de um contrato digital com assinatura eletrônica não se confunde com a perícia no sistema informático utilizado para gerar o contrato. O contrato representa o resultado final, enquanto o sistema informático é o meio pelo qual o contrato foi gerado. Se houver necessidade de periciar ou vistoriar o sistema informático, essa solicitação deve ser feita de forma clara ao magistrado, que determinará o objeto e o objetivo da perícia em seu despacho de nomeação de perito judicial.
Veja a seguir alguns exemplos de boas práticas para adotar na elaboração dos quesitos.
Exemplos de Boas Práticas:
- Clareza e objetividade: As perguntas devem ser feitas de forma clara e objetiva, evitando ambiguidades que possam levar a interpretações errôneas.
- Relevância: As questões devem ser relevantes para o caso específico, focando em aspectos que realmente necessitam de análise técnica.
- Especificidade: Detalhar com clareza o que se espera do especialista e evitar fazer perguntas genéricas que não ajudem a esclarecer pontos de controvérsia.
- Cumprir o Escopo: Certifique-se de que o problema esteja dentro do escopo de conhecimento identificado no Pedido de Nomeação de Especialista.
- Adequação técnica: Considere a complexidade técnica do problema e adapte-a à experiência do especialista designado.
Importância da Assistência Técnica
A contratação de um assistente técnico é crucial para acompanhar o trabalho do perito, garantindo que os quesitos sejam respondidos de forma adequada e que os interesses da parte contratante sejam devidamente representados. O assistente técnico pode ajudar na formulação de quesitos, revisar os laudos periciais e apresentar quesitos suplementares, caso necessário.
A eficiência e precisão na formulação de quesitos periciais são fundamentais para o sucesso da perícia técnica. Ao seguir as boas práticas e garantir a conformidade com os procedimentos legais, é possível assegurar a obtenção de resultados claros e confiáveis, contribuindo significativamente para a resolução dos litígios.
Conclusão
A formulação de quesitos periciais deve ser rigorosamente alinhada com o objeto e o objetivo da perícia, pois qualquer desvio pode resultar no indeferimento pelo magistrado, a pedido do perito.
É crucial que os quesitos estejam claramente delimitados dentro do escopo da perícia, conforme determinado no despacho de nomeação do perito judicial.
É recomendável a contratação de um assistente técnico para auxiliar durante o processo pericial, assegurando que os quesitos sejam formulados de maneira adequada e que os interesses das partes envolvidas sejam devidamente representados.
A adesão a boas práticas na formulação de quesitos, incluindo clareza, relevância, especificidade e conformidade com o escopo técnico, é essencial para garantir a eficácia e a precisão dos resultados periciais.
Seguindo essas diretrizes, é possível contribuir significativamente para a resolução justa e eficiente de litígios, promovendo a confiança no sistema judiciário e na aplicação da justiça.
